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Os consumidores que tem ou tiveram obras atrasadas dos programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela têm direito há receber algumas indenizações.
Essas indenizações devem ser pagas quando ultrapassado o prazo para entrega prometido no contrato.
Algumas das indenizações são:
Lucros Cessantes, na forma de valor locatício, por mês de atraso da Obras (um aluguel por cada mês de atraso).
Indenização por danos morais, à título de compensação pelo transtorno causado.
multas contratuais.
O pedido de indenização não tem custo.
Atendemos presencialmente em todo Brasil.
Indenizações podem chegar até R$ 100.000,00.
Caso a Construtora tenha falido, a Caixa Econômica é obrigada a pagar as indenizações.
Não gera nenhum problema ou impecílio para pegar as chaves quando finalizada a obra.
Indenizações podem chegar até R$ 100.000,00.
Não impede outros futuros financiamentos.
STJ decidiu que construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida terão de indenizar compradores quando a entrega da obra atrasar.
O valor da indenização corresponderá a quanto esse comprador receberia se o imóvel em questão fosse alugado a um terceiro.
O STJ também proibiu a cobrança da chamada taxa de evolução de obra após o prazo combinado para entrega das chaves.
Fundado pelo Dr. Gabriel Ribeiro da Fonseca, Mestre e pós-graduado em Direito.
Ribeiro da Fonseca advogados mantém escritório integrado por especialistas e mestres em diversas áreas do Direito, garantindo excelência nos serviços jurídicos prestados.
Temos base física e advogados parceiros em todo o Brasil, o que nos permite atender pessoas em todo o país e atuar em todos os tribunais, com a qualidade de profissionais criteriosamente selecionados.
